Penal 4 - Fontes do direito penal e normas penais em branco

Essa aula das normas penais em branco eu perdi, então só tenho o professor Alexandre Salim pra me ajudar.

Resumo da aula:

As leis incompletas precisam ser complementadas. A diferenciação depende da natureza do complemento da lei.

Norma penal em branco homogênea - o complemento tem origem a partir de outra lei.

Norma penal em branco homogênea homovitelínea - a lei que complementa também tem caráter penal.

Norma penal em branco homogênea heterovitelínea - a lei que complementa tem caráter extra penal.

Norma penal em branco heterogênea - o complemento tem origem a partir de ato administrativo.

Tipo penal aberto - o complemento vem do juiz.