TOLEDO,
Francisco de Assis. Princípios básicos de
direito penal: de acordo com a Lei n. 7.209, de 11-7-1984 e com a Constituição
Federal de 1988. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva: 1994. p.50-53
Concurso
aparente de normas ou de leis penais
(...) entre
as duas normas penais em foco, existe uma certa relação de hierarquia, de modo
que a aplicação de uma esgota a punição do fato, excluindo a aplicação
cumulativa de outra. O concurso de normas não existia, em verdade, era só
aparente.
(...) [há] várias
espécies de “concurso aparente de normas”, para cuja solução a doutrina
predominante oferece alguns critérios a seguir expostos.
