Direito Penal
• “O Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas estabelecidas pelo
Estado que associam ao crime como fato a pena como legítima consequência” (Franz
Von Liszt).
• “O Direito penal refere-se a comportamentos considerados reprováveis ou
danosos ao organismo social que afetam gravemente bens jurídicos necessários a
sua própria conservação e progresso” (Luiz Régis Prado).
