Resumo do vídeo:
Técnicas de minimização do poder
estatal.
Garantismo penal – trata-se de um modelo
normativo que observa estrita legalidade típica do Estado Democrático de Direito
voltado a minimizar a liberdade, impondo limites à função punitiva do Estado. O
modelo garantista de direito penal privilegia os seguintes axiomas:
